Sueli Aparecida de Souza Moreira — Processo 5054225-93.2024.4.03.9999

DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração (ID 371013328) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão monocrática (ID 369372926), que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com majoração dos honorários advocatícios. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025. Alega que a alteração constitucional possui aplicação i