Hedith Rossi da Silva — Processo 5033519-67.2024.8.08.0024

DECISÃO Vistos, etc. Hedith Rossi da Silva, por seu patrono, ofereceu embargos de declaração da decisão proferida no ID 80387861, argumentando que há omissão/contradição no referido decisum, já que indeferiu o pedido referente ao tipo de fralda dispensada à requerente, contudo, a sentença transitada em julgado já teria contemplado expressamente o fornecimento das fraldas geriátricas do tipo vestir em favor da idosa. É o relatório no essencial. Decido. Conheço dos embargos na forma do art. 1023, do CPC, posto que tempestivos, e acolho-os, visto que, na realidade, há no decisum atacado erro mate