Gisele de Freitas Borges x Caixa Economica Federal Cef

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014970-22.2021.4.02.5001/ES AUTOR : GISELE DE FREITAS BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO VERONESI PESTANA (OAB ES016598) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao reajuste prospectivo do saldo das contas do FGTS, compreendido o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste do saldo das contas do FGTS em relação a período pretérito, na forma do art. 332, caput e inc. II c/c o art. 487