Ruth Vargas Franca Nonato — Processo 5013797-80.2025.4.03.6201

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. Nas razões, a parte autora requer a reforma para a concessão do benefício. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, encontram-se presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, uma vez que as questões controvertidas já se encontram pacificadas na jurisprudência, havendo entendimento dominante dos tribunais sobre a matéria. Acrescente-se que o art. 9º, XV, da Resolução CJF3R 80/2022, prevê a possibilidade d