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Daniele Faria Ferreira x Pre 29 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

Processo 5007625-18.2019.8.13.0027 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Pre 29 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
  • Precon Engenharia SA

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Última publicação: 25/11/2025

Sobre este processo

O processo 5007625-18.2019.8.13.0027 é da Justiça Estadual (Minas Gerais), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e foi distribuído em 2019. Órgão julgador: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim. A classe processual é Procedimento Comum Cível, ação comum, usada quando a lei não prevê um rito especial; serve para pedidos de indenização, cobrança, revisão de contrato e outros. No polo ativo aparece Daniele Faria Ferreira; no polo passivo, Pre 29 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Precon Engenharia SA e precon engenharia sa. Entre a distribuição (2019) e a última publicação localizada (2025) se passaram cerca de 6 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5007625-18.2019.8.13.0027?

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim.

Quem são as partes do processo 5007625-18.2019.8.13.0027?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Daniele Faria Ferreira; no polo passivo: Pre 29 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Precon Engenharia SA e precon engenharia sa.

Como acompanhar o processo 5007625-18.2019.8.13.0027?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 25/11/2025, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 25/11/2025

PROCESSO Nº: 5007625-18.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habitação, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIELE FARIA FERREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: precon engenharia sa CPF: 19.223.387/0001-73 e outros DECISÃO Vistos etc, A ré Precon Engenharia S/A arguiu, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao considerar que o imóvel objeto da compra e venda encontra-se alienado fiduciariamente à CEF – Caixa Econômica Federal, o que imporia a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário e atrairia a competência da Jus

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