Marcelo Henrique dos Santos Carriel — Processo 5000641-29.2025.4.03.6135

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar entre as partes acima mencionadas, objetivando concessão de ordem para que a autoridade impetrada localize e conclua a análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, eis que foi requerido há muito, e ultrapassa prazo razoável. Alega a impetrante, em síntese, que formulou pedido de benefício previdenciário, que decorridos 90 (noventa dias) de seu pedido, sem que o Instituto desse adequado andamento no pedido administrativo, em afronta aos princípios constitucionais que orientam a atuação da administraçã