Servico de Agua Esgoto e Meio Ambiente do Municipio de Araras Saema x Sergio Eduardo Nunes

Processo 1503806-25.2018.8.26.0038 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - Sergio Eduardo Nunes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA em face da sentença retro que determinou a extinção da execução fiscal. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição