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Edson Vorcaro Pinto Coelho x Bruno Vinicius Magalhaes

Processo 1157945-16.2026.8.13.0024 · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Procedimento Comum Cível
Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Última publicação: 28/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 28/08/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1157945-16.2026.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO GERALDO MEDRADO FREIRE ADVOGADO(A) : TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) AUTOR : EDSON VORCARO PINTO COELHO ADVOGADO(A) : TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) DESPACHO A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, caso não prefira recolher desde logo as custas prévias, exiba a parte requerente sua derradeira declaração de bens e rendas comprovadamente entregue à Receita Federal e esclareça, c

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