Pedro Mateus Martins x Prefeitura Municipal de Sorocaba

Processo 1011025-25.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Pedro Mateus Martins - Vistos. Determino a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo na medida em que a Secretaria do Estado da Saúde não possui personalidade jurídica. CITE-SE A FAZENDA DO ESTADO PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COS