Eldo Ferreira Barbosa — Processo 1009072-14.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009072-14.2025.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ELDO FERREIRA BARBOSA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação (Id. 377267858), que afastou a prescrição da pretensão executória individual, reconhecendo efeito interruptivo ao ajuizamento de execução coletiva promovida pelo SINTEP/MT. A parte recorren