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Municipio de Matao x Prefeitura Municipal de Matao

Processo 1004051-05.2019.8.26.0347 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Prefeitura Municipal de Matao

Classe: Apelação Cível
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Última publicação: 20/10/2026

Sobre este processo

O processo 1004051-05.2019.8.26.0347 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2019. Órgão julgador: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Matao e Matilde Aparecida de Godoy Zacaro; no polo passivo, Prefeitura Municipal de Matao. Entre a distribuição (2019) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 7 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1004051-05.2019.8.26.0347?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga.

Quem são as partes do processo 1004051-05.2019.8.26.0347?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Matao e Matilde Aparecida de Godoy Zacaro; no polo passivo: Prefeitura Municipal de Matao.

Como acompanhar o processo 1004051-05.2019.8.26.0347?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 09/09/2026

Processo 1004051-05.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Matilde Aparecida de Godoy Zacaro - Prefeitura Municipal de Matão e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e em seu aditamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos e CONDENAR solidariamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE MATÃO a fornecerem à autora, MATILDE APARECIDA DE GODOY ZACARO, de forma contínua e gratuita, o

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