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Antonio Carlos Vasques — Processo 0900687-46.2017.8.12.0001

Processo 0900687-46.2017.8.12.0001 · TJ de Mato Grosso do Sul

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão: 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação: 02/09/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 02/09/2026

Decisão de fls. 9375-9376: 'Destarte, em razão dos argumentos expostos, indefiro o pedido formulado pelo requerente de reconsideração da decisão de fls. 9.235-45 e, como consequencia, defiro o pedido do requerido Nivaldo Rodrigues Araújo (fls. 9.288-91) para que seja reconhecida a nulidade da manifestação protocolizada às fls. 9.258-70, devendo ainda a serventia certificar o trânsito em julgado da decisão de exclusão do referido requerido do polo passivo da presente ação, com as anotações de praxe. Após, retornem os autos ao arquivo provisório até que transite em julgado o Agravo de Instrument

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