Edilene Paiva da Silva — Processo 0806150-78.2025.8.10.0051

Processo: 0806150-78.2025.8.10.0051 AÇÃO: [Partilha] REQUERENTE: E P S REQUERIDA: J R A Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (htt