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Municipio de Feira de Santana x Aquiles Pereira de Souza

Processo 0303866-57.2015.8.05.0080 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Feira de Santana
Polo passivo

Classe: Execução Fiscal
Órgão: 1ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana
Última publicação: 11/12/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 11/12/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0303866-57.2015.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, referente a dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta esta Ação de Execução Fiscal discrimina mais de um exercício relativo a IPTU. Contudo, tendo esta ação sido protocolada no ano de 2015, consideram-se prescritos os exercícios de 2008 e 2009, tendo em vista que o início do pra

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