Jose Laylson Cordeiro de Melo x Cttu

Processo nº 0020078-94.2026.8.17.8201 REQUERENTE: MARCIA BEZERRA DE FRANCA, JOSE LAYLSON CORDEIRO DE MELO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, CTTU SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Real Condutor Infrator ajuizada por MARCIA BEZERRA DE FRANCA e JOSE LAYLSON CORDEIRO DE MELO em face da AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE – CTTU e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE. Alegam os autores, em síntese, que a primeira demandante