Nelson Collere x Marcos Solivan Camargo

Autos nº. 0013442-98.2021.8.16.0188 Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE NELSON COLLERE contra a sentença proferida ao evento 276.1. Alegou o embargante, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, uma vez que a data inicial da prestação de contas deve ser a data de internamento do de cujus e não do seu falecimento. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senã